Termos de Uso
Última atualização: 01 de setembro de 2026.
Nota de transparência: a política detalhada de cancelamento/reembolso ainda não foi definida, aparece marcada como [A PREENCHER] abaixo. O restante já reflete a identificação empresarial real e os termos de contratação divulgados no site.
1. Das partes
Roseli Aparecida Vanzeloti, inscrita no CNPJ sob o nº 15.428.059/0001-52, com sede na Rua dos Cantores, 265, Jardim Europa, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06733-264, doravante "SPERIA" ou "CONTRATADA", presta os serviços descritos nestes Termos ao usuário do site marcas.speria.com.br e do portal monitor.speria.net, doravante "CLIENTE" ou "CONTRATANTE".
2. Objeto
A SPERIA presta assessoria especializada em registro de marcas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), compreendendo pesquisa de viabilidade, orientação estratégica, preparação, protocolo e acompanhamento processual do pedido. A SPERIA não presta serviços relacionados a patentes. A SPERIA não possui qualquer vínculo institucional com o INPI e não é órgão público.
A atuação da SPERIA é exclusivamente administrativa, limitada aos procedimentos conduzidos perante o INPI, incluindo resposta a exigências e elaboração de petições de manifestação contra oposição ou indeferimento na via administrativa. A SPERIA não presta representação em processos judiciais. Caso uma medida judicial seja necessária (recurso ao Poder Judiciário contra decisão do INPI, ação contra uso indevido da marca por terceiros, entre outras), a SPERIA conta com parcerias com escritórios de advocacia especializados para apoio jurídico, contratados separadamente conforme a necessidade do caso.
3. Natureza da obrigação: sem garantia de deferimento
Os serviços da SPERIA constituem obrigação de meio, não de resultado. A decisão sobre o deferimento ou indeferimento de um pedido de registro de marca é exclusiva e discricionária do INPI, órgão sobre o qual a SPERIA não exerce nenhum controle. A contratação da SPERIA não implica, sob nenhuma hipótese, garantia de aprovação do registro.
Na pesquisa de viabilidade inicial, identificamos e comunicamos ao CLIENTE os principais riscos e possíveis conflitos identificados antes do protocolo, para que a decisão de prosseguir seja tomada com a maior clareza possível. Isso reduz incertezas, mas não elimina o risco de indeferimento.
4. Escopo e honorários
- A análise de viabilidade da marca é gratuita e não exige nenhum compromisso de contratação.
- Os honorários da SPERIA, cobrados somente se o CLIENTE decidir seguir com a preparação e o protocolo do pedido, partem de R$ 420,00, válidos para MEI, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pessoas físicas. Para outros portes de empresa, o valor é orçado conforme o caso.
- As taxas oficiais do INPI são sempre cobradas à parte dos honorários da SPERIA e variam conforme o enquadramento do requerente, a especificação e o número de classes solicitadas.
- Manifestações em geral e o envio de documentos ao longo do processo não têm custo adicional, pois já estão incluídos no acompanhamento. A única exceção: caso o pedido sofra oposição de terceiros ou receba indeferimento do INPI, a elaboração da resposta a essa decisão tem custo adicional de R$ 90,00, somado à taxa oficial do INPI aplicável ao procedimento, cobrado somente nesses dois casos específicos e sempre comunicado ao CLIENTE antes de qualquer cobrança.
- Caso o INPI formule exigências durante a análise do pedido (fora dos casos de oposição/indeferimento acima), é cobrada apenas a taxa oficial correspondente exigida pelo órgão, sem honorário adicional da SPERIA.
5. Obrigações do CLIENTE
- Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados, necessários à preparação e ao protocolo do pedido;
- Responder tempestivamente às solicitações da SPERIA (informações complementares, aprovação de estratégia, pagamento de taxas oficiais), sob pena de atraso ou prejuízo ao andamento do processo;
- Efetuar o pagamento das taxas oficiais do INPI (GRU) dentro dos prazos legais estabelecidos pelo próprio órgão, sendo o não pagamento tempestivo de responsabilidade exclusiva do CLIENTE;
- Manter o sigilo de suas credenciais de acesso ao portal do cliente (
monitor.speria.net).
6. Portal do cliente (monitor.speria.net)
Clientes com processo em andamento têm acesso a um painel próprio para acompanhar o status do pedido junto ao INPI, enviar documentos e solicitar novos serviços. O acesso é pessoal e intransferível, mediante login e senha individuais. O CLIENTE é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
7. Cancelamento e reembolso
[A PREENCHER: política de cancelamento e reembolso, prazos e percentuais aplicáveis conforme a fase do processo em que a solicitação for feita]. Em qualquer hipótese, taxas oficiais do INPI já recolhidas não são reembolsáveis pela SPERIA, por serem repassadas integralmente ao órgão público.
8. Propriedade intelectual do conteúdo do site
O conteúdo deste site (textos, layout, identidade visual e logotipo da SPERIA) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido, copiado ou distribuído sem autorização prévia e expressa.
9. Limitação de responsabilidade
A SPERIA não se responsabiliza por atrasos ou prejuízos decorrentes de: informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CLIENTE; descumprimento de prazos por parte do CLIENTE; decisões administrativas do INPI; ou eventos fora do controle razoável da SPERIA (força maior).
10. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil e as normas administrativas do INPI aplicáveis ao processo de registro de marcas.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Vargem Grande Paulista/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do CDC.
12. Alterações destes termos
A SPERIA pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. O uso continuado do site e do portal após uma atualização implica concordância com os novos termos.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo WhatsApp (11) 99340-6535.